Número: 1532
Data de Publicação: 08/08/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Acrescenta os §§1°, 2° e 3° ao artigo 3° da Lei 1.258, de 08 de junho de 2015, e acrescentada os §§1°, 2° e 3° ao artigo 7° da Lei 1.396, de 25 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Anexo