Número: 1533
Data de Publicação: 30/08/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°. 705/2008, e dá outras providências.
Anexo
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°. 705/2008, e dá outras providências.