Número: 1542
Data de Publicação: 17/10/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 701, de 19 de março de 2008, e dá outras providências.
Anexo
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 701, de 19 de março de 2008, e dá outras providências.