Número: 1544
Data de Publicação: 08/11/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa

Institui o Projeto Acessibilidade para Construção, Reforma e Ampliação de banheiros em moradias de pessoas com deficiência em caráter permanente com mobilidade reduzida, residentes no município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.