Número: 1554
Data de Publicação: 29/11/2019
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei 1.427, de 21 de Dezembro de 2017, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração do artigo 3° da Lei 1.427, de 21 de Dezembro de 2017, e dá outras providências.