Número: 6
Data de Publicação: 18/06/1993
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispoe sobre a autorização para conhecimento, empenho e pagamento de débitos da Administração anterior não regularizados contábil e financeiramente no devido tempo.
Anexo
Dispoe sobre a autorização para conhecimento, empenho e pagamento de débitos da Administração anterior não regularizados contábil e financeiramente no devido tempo.