Número: 1807
Data de Publicação: 28/03/2024
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit para execução de repasse federal do Ministério da Cultura – Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
Anexo