Número: 22
Data de Publicação: 30/09/1993
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cores de simbolismo apolitico, em pinturas de bens municipais,proibição do uso de cores que identifiquem partidos, grupos ou filosofia política do Prefeito Municipal ou do grupo que o apoiou, em bens municipais e dá outras providências.
Anexo