Número: 1824
Data de Publicação: 04/07/2024
Categoria: Leis
Status: Ativa
DESTAQUE LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI nº. 19/2023. Aprova dispositivos adicionais e altera a lei 1.775/2023, decorrente da aprovação do destaque ao projeto de lei n. 19/2023, de autoria do Poder Executivo.
Anexo