Número: 1721
Data de Publicação: 21/03/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a transparência pública da Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria anual, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a transparência pública da Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria anual, e dá outras providências.