Número: 1617
Data de Publicação: 26/03/2021
Categoria: Leis
Status: Alterada
Dispõe sobre alteração da Lei nº 647/2007, que cria o Conselho do FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município, bem como revoga a Lei nº 799/2009, e dá outras providências.
Observações
Anexo