Número: 35
Data de Publicação: 30/06/1964
Categoria: Leis
Status: Ativa
O artigo 99 da Lei nº 4/63,de 25 de Ferreira de 1.963 passa a ter a seguinte redação.
Anexo
O artigo 99 da Lei nº 4/63,de 25 de Ferreira de 1.963 passa a ter a seguinte redação.