Número: 1949
Data de Publicação: 19/02/2026
Categoria: Leis
Status: Ativa
Institui, no âmbito do Município, a Campanha Permanente de Incentivo à Cidadania e à Regularização Eleitoral, com ações de estímulo à emissão, transferência e regularização do título de eleitor, e dá outras providências.
Anexo