Número: 1722
Data de Publicação: 22/03/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas às mulheres, e dá outras providências.
Anexo
Cria a obrigatoriedade de adotar medidas protetivas às mulheres, e dá outras providências.