Número: 423
Data de Publicação: 15/12/2003
Categoria: Leis
Status: Ativa
Revoga todas as condições, encargos e finalidade impostos pela Lei nº 153, de 11.05.1982 ao imóvel doado ao Estado de Mato Grosso do Sul, para construção do antigo FORUM desta comarca e dá outras providências.
Anexo