Número: 429
Data de Publicação: 24/12/2003
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Concede isenção de taxa de limpeza de terrenos aos portadores de alvará para construção e dá outras providências”.
Anexo
“Concede isenção de taxa de limpeza de terrenos aos portadores de alvará para construção e dá outras providências”.