Número: 430
Data de Publicação: 30/01/2004
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências.
Anexo
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual NOVO HABITAR, e dá outras providências.