Número: 445
Data de Publicação: 07/04/2004
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Torna Obrigatória a pesagem do pão de sal em padaria ou estabelecimento que comercialize o produto e dá outras providências”.
Anexo
“Torna Obrigatória a pesagem do pão de sal em padaria ou estabelecimento que comercialize o produto e dá outras providências”.