Número: 457
Data de Publicação: 06/07/2004
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no caput do Art. 3º. e correspondente parágrafo, da Lei nº. 252, de 05 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
Anexo