Número: 458
Data de Publicação: 06/07/2004
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º, no artigo 16, da Lei nº 115, de 18.12.92.
Anexo
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º, no artigo 16, da Lei nº 115, de 18.12.92.