Número: 459
Data de Publicação: 06/07/2004
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no § 2º do Art. 1º. da Lei nº. 394, de 15 de agosto de 2003.
Anexo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de início das obras previsto no § 2º do Art. 1º. da Lei nº. 394, de 15 de agosto de 2003.