Número: 461
Data de Publicação: 07/07/2004
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo consignada no art. 3º, da lei nº 344, de 11.12.2002, quanto ao término da obra”.
Anexo
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo consignada no art. 3º, da lei nº 344, de 11.12.2002, quanto ao término da obra”.