Número: 493
Data de Publicação: 11/04/2005
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 479, de 07 de dezembro 2004 e dá outras providências”.
Anexo
“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 479, de 07 de dezembro 2004 e dá outras providências”.