Número: 530
Data de Publicação: 15/08/2005
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a modificação da redação dada ao art. 51, da Lei n.º 485, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a modificação da redação dada ao art. 51, da Lei n.º 485, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.