Número: 560
Data de Publicação: 03/01/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Revoga integralmente a Lei nº 188, de 20 de março de 2000, visto que os incentivos, possíveis, às empresas que aqui se instalarem, vêm insculpidos na Lei nº 041, de 14 de dezembro de 1993 e posteriores alterações.
Anexo