Número: 561
Data de Publicação: 10/01/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o Executivo Municipal a receber faixas de terrenos que se localizam vizinhos ao ANEL RODOVIÁRIO DE NOVA ANDRADINA – SETOR LESTE, como dação em pagamento pela valorização imobiliária daquela região (contribuição de melhoria), quitando esse tributo, e dá outras providências.
Anexo