Número: 571
Data de Publicação: 21/03/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos desaparecidos e dá outras providências.
Anexo
Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos desaparecidos e dá outras providências.