Número: 583
Data de Publicação: 30/05/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera a redação do inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 573, de 20 de Março de 2006.
Anexo
Altera a redação do inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 573, de 20 de Março de 2006.