Número: 589
Data de Publicação: 16/06/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º, da Lei n. 581, de 19 de maio de 2006.
Anexo
Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 1º, da Lei n. 581, de 19 de maio de 2006.