Número: 1629
Data de Publicação: 10/06/2021
Categoria: Leis
Status: Alterada
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.550, de 21 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.550, de 21 de novembro de 2019, e dá outras providências.