Número: 6
Data de Publicação: 02/07/1993
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a autorização para reconhecimento, empenho e pagamento de débitos da Administração Anterior, não regularizados contábil e financeiramente no devido tempo.
Anexo
Dispõe sobre a autorização para reconhecimento, empenho e pagamento de débitos da Administração Anterior, não regularizados contábil e financeiramente no devido tempo.