Número: 609
Data de Publicação: 09/10/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dá nova redação ao inciso III, do art. 2º e novo redimensionamento às letras “a” usque “m” do artigo 3º, todos da Lei Municipal n. 339, de 26 de novembro de 2002, que Constituiu o Conselho Municipal de Turismo e criou o Fundo Municipal a ele vinculado.
Anexo