Número: 635
Data de Publicação: 29/12/2006
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Altera o Artigo 3º da Lei nº 494 de 08 de abril de 2005 e dá outras providências”.
Anexo
“Altera o Artigo 3º da Lei nº 494 de 08 de abril de 2005 e dá outras providências”.