Número: 645
Data de Publicação: 28/04/2007
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
Anexo