Número: 664
Data de Publicação: 09/10/2007
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Dispõe sobre penalidades aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas as Crianças e Adolescentes”.
Anexo
“Dispõe sobre penalidades aos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas as Crianças e Adolescentes”.