Número: 675
Data de Publicação: 25/10/2007
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Assegura aos idosos a meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos na forma que indica e dá outras providências”.
Anexo
“Assegura aos idosos a meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos na forma que indica e dá outras providências”.