Número: 683
Data de Publicação: 27/11/2007
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre regularização de edificação em desacordo com a Lei nº. 113/92, que dispõe sobre o Código de Obras, e Lei nº. 116/92, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e dá outras providências:
Anexo