Número: 1742
Data de Publicação: 29/05/2023
Categoria: Leis
Status: Ativa
Autoriza o poder legislativo a firmar contrato com entidades de prestação de serviços de assistência por meio de operadora de plano de saúde para consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, atendimento odontológico e tratamento de doenças congênitas e dá outras providências.
Anexo