Número: 1944
Data de Publicação: 23/12/2025
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dispõe sobre a desafetação do imóvel consubstanciado na matrícula 28.056 e afetação das matrículas 40.089 e 37.265, todas do Cartório de Registro de Imóveis local, e dá outras providências.
Anexo