Número: 707
Data de Publicação: 09/04/2008
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 575, de 03 de abril de 2006 e acrescenta-lhe um parágrafo único.
Anexo
Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 575, de 03 de abril de 2006 e acrescenta-lhe um parágrafo único.