Número: 743
Data de Publicação: 30/09/2008
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dá nova redação aos artigos 12 e 20, da Lei nº 341, de 02 de dezembro de 2002, que por sua vez alterou a Lei nº 104, de 09 de dezembro de 1992.
Anexo
Dá nova redação aos artigos 12 e 20, da Lei nº 341, de 02 de dezembro de 2002, que por sua vez alterou a Lei nº 104, de 09 de dezembro de 1992.