Número: 769
Data de Publicação: 12/12/2008
Categoria: Leis
Status: Ativa
Altera as redações dos artigos 4º e 5º, bem como dos §§ 1º e 3º deste último artigo; do inciso I, do artigo 7º; e, por último revoga o inciso III, deste último artigo, todos da Lei nº 691, de 19 de dezembro de 2007.
Anexo