Número: 772
Data de Publicação: 12/12/2008
Categoria: Leis
Status: Ativa
Dá nova redação aos arts. 185, 186 e 191, acrescentando a este último dois parágrafos,e , revoga os artigos 187, 188, 189, 190, 192 e 193, todos da Lei nº 117, de 18 de dezembro de 1992.
Anexo