Número: 1776
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Leis
Status: Alterada
Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, e dá outras providências.
Observações
Anexo
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Altera a lei n. 1.107, de 05 de março de 2013, e dá outras providências.