Número: 827
Data de Publicação: 11/08/2009
Categoria: Leis
Status: Ativa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação os lotes 78 e 79, do Projeto de Assentamento Casa Verde, objetivando implantar e regularizar nos mesmos, a área urbana do Distrito  Nova Casa Verde, neste município e comarca de Nova Andradina, e dá outras providências.