Número: 847
Data de Publicação: 30/10/2009
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Altera a redação da ementa e do art. 1º, da Lei n° 700, de 17 de março de 2008.”
Anexo
“Altera a redação da ementa e do art. 1º, da Lei n° 700, de 17 de março de 2008.”