Número: 853
Data de Publicação: 12/12/2009
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de Ensino, Órgãos e Instituições da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, com destinação às associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.”
Anexo