Legislação

Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§ 1º, 2º e 3º à Lei 1.739/2023, e dá outras providências.

https://legislacao.pmna.ms.gov.br/leis/legislacao-leis-752d25a1f8dbfb2d656bac3094bfb81c