Número: 876
Data de Publicação: 06/04/2010
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Revoga as Leis nºs. 490, de 28 de dezembro de 2004 e, 709, de 08 de abril de 2008, mantendo, contudo, os seus efeitos até 28 de fevereiro de 2010, ao mesmo tempo em que acrescenta o art. 44-A, e revigora (restabelece) o art. 45, da Lei nº 489, de 28 de dezembro de 2004”.