Número: 883
Data de Publicação: 17/05/2010
Categoria: Leis
Status: Ativa
“Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como “PULSEIRAS DO SEXO”, na Rede Pública e Particular de Ensino, e dá outras providências”.
Anexo
“Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como “PULSEIRAS DO SEXO”, na Rede Pública e Particular de Ensino, e dá outras providências”.